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De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal)...
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Q2910488
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
A
A Certidão de Dívida Ativa conterá elementos diversos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
B
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.
C
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pelo Código de Processo Civil e, subsidiariamente, por esta Lei.
D
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser preparados por processo eletrônico.
E
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.