Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Jonas praticou o crime de lesão corporal leve em detrimento...
1
Q2942980
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Jonas praticou o crime de lesão corporal leve em detrimento de Carlos. Na data designada, autor e vítima compareceram à sede do Juizado Especial Criminal, objetivando a realização de audiência preliminar e a composição civil dos danos.
Registre-se que o crime de lesão corporal leve é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
A
a composição dos danos civis será registrada em meio audiovisual e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente;
B
não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo;
C
não obtida a composição dos danos civis, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito;
D
na presença das partes e de seus advogados, o conciliador esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos;
E
a homologação do acordo acarreta a desistência do direito de representação.