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Sobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Const...
Sobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, é correto afirmar que:
A
os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, excluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas.
B
a União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
C
as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo em situações previstas em lei.
D
entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incluídas as diárias para viagens.
E
como base de contribuição, entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluído o salário-família.