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A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e...
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Q2976825
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. De acordo com essa lei, é considerado princípio e diretriz do Governo Digital e da eficiência pública
A
o apoio ao empreendedorismo inovador.
B
a realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente.
C
a possibilidade de pagamento digital de serviços públicos.
D
o incentivo à participação social no controle da administração pública.