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O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014...
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Q3010195
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados.
Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:
A
Neutralidade da Rede;
B
Proteção aos Registros;
C
Guarda de Registros de Conexão;
D
Responsabilidade por Danos;
E
Atuação do Poder Público.