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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à lavratura dos atos notariais, de acordo com a...
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Q3024929
Legislação Federal
Decreto nº 93.240/1986 - Regulamenta a Lei nº 7.433/85 que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à lavratura dos atos notariais, de acordo com a Lei 7.433/1985:
A
Na escritura pública de imóveis urbanos é dispensada a sua descrição e caracterização, desde que estes elementos constem da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
B
O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão intervivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, com sua respectiva transcrição.
C
Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, o documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais no original ou em cópias autenticadas.
D
A prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, pode ser feita mediante declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.