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Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o...
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Q305349
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.
C
Certo
E
Errado