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No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que...
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Q3054497
Teclas de Atalhos
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No que concerne à aplicabilidade da Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:
A
todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
B
consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.
C
em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo.
D
consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade.
E
o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.