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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que:
A
A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.
B
Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.
C
A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.
D
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.