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A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos...
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Q3069335
Legislação Federal
Lei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Teclas de Atalhos
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A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:
A
impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.
B
negar acesso a elevador.
C
impedir de utilizar transporte público.
D
delimitar espaços próprios em espetáculos.
E
recusar ou retardar atendimento de saúde.