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A Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, foi regulamentada pelo Decreto Federal:
A Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, foi regulamentada pelo Decreto Federal:
A
Decreto 3.181/99
B
Decreto 85.878/81
C
Decreto 78.992/76
D
Decreto 79.094/77
E
Decreto 74.170/74