Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os itens de 50 a 55. Após a edição da Lei n.o 13.079/2018, a Lei n.o 12.527/2011 perdeu sua eficácia, uma vez que as duas leis tratam o direito de acesso à informação de forma antagônica.

Após a edição da Lei n.o 13.079/2018, a Lei n.o 12.527/20...

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Q3076294

Legislação Federal Leis de nº 12.001 à 13.000

Ano: 2023

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRT SP - Fiscal - 2023

Após a edição da Lei n.^o 13.079/2018, a Lei n.^o 12.527/2011 perdeu sua eficácia, uma vez que as duas leis tratam o direito de acesso à informação de forma antagônica.

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