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Em relação à Lei Nº 8.501/1992, que dispõe sobre a...
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Q3103334
Legislação Federal
Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei Nº 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas cientificas, no que tange às responsabilidades jurídicas das autoridades ou das instituições responsáveis em relação ao falecido, assinale a alternativa incorreta.
A
É preciso o resultado da necropsia e causa mortis em caso de morte por causa externa conhecida (homicídio, suicídio, envenenamento, etc.)
B
São necessários dados relativos às características gerais, tais como identificação, fotos e ficha datiloscópica do corpo que foi doado.
C
É essencial o relatório circunstanciado especificando a finalidade do corpo e outros dados que julgar necessários.
D
É fundamental o registro do termo circunstanciado de liberação assinado pelo responsável técnico da instituição de ensino.
E
Excedido o prazo legal, o assento de óbito de um corpo reclamado somente será lavrado por determinação judicial.