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Q3116052

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRMV CE - Assistente Administrativo - 2024

A natureza e a gravidade da infração cometida serão consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.

C

Certo

E

Errado

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