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Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações...
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Q3119900
Teclas de Atalhos
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Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,
A
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
B
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.
C
somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
D
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
E
somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.