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De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das...
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Q3125481
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.
São atribuições das Câmaras Especializadas:
A
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
B
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
C
Opinar sobre todos assuntos de interesse coletivo de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Federal.
D
Julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica.
E
Julgar as infrações do Código de Ética.