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Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e...
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Q3129525
Legislação Federal
Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue os próximos itens.
Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de TI.
C
Certo
E
Errado