Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional...
1
Q3168980
Legislação Federal
Decreto no 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde
A
à promoção da educação em direitos humanos no serviço público.
B
ao fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
C
à promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
D
ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
E
ao sigilo da fonte e liberação da participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.