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A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realizaç...
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Q316913
Legislação Federal
Lei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de3 de outubro de 1941 - Código de ProcessoPenal, para prever a possibilidade derealização de interrogatório e outros atosprocessuais por sistema de videoconferência, edá outras pro
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,
A
viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.
B
não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.
C
padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP.
D
não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.
E
não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais.