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A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/1...
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Q3174933
Legislação Federal
Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Teclas de Atalhos
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A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, sendo a representação de um contrato escrito ou verbal. A ART define e delimita a responsabilidade técnica pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à engenharia e à agronomia.
(CREA PR. Disponível em: https://www.crea-pr.org.br/ws/.)
O receituário agronômico é uma atividade passível de ART. Considere que um profissional de agronomia emitiu diversos receituários agronômicos durante o mês de novembro de 2023. Para atender à legislação e à demanda do profissional, a ART que melhor satisfaz a situação hipotética é a do tipo:
A
Desempenho de cargo/função.
B
Múltipla.
C
Obra ou serviço.
D
Receituário agronômico.