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O Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, em conformidade com a Lei nº 12....
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Q3198853
Legislação Federal
Lei n° 12.499/2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, em conformidade com a Lei nº 12.499/2011, cuida de assegurar a transferência de recursos financeiros do Governo Federal para os municípios e o Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de Educação Infantil. O objetivo do Programa é garantir a expansão da oferta e o regular funcionamento de novas matrículas, em novos estabelecimentos, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundeb. Qual é o nome do referido Programa?
A
Bolsa Permanência.
B
Clique Escola.
C
Universidade para Todos.
D
ProInfância.
E
Infância Feliz.