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Tendo em vista que o Decreto Federal nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o func...
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Q3223413
Legislação Federal
Decreto n 8.077/2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembr
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista que o Decreto Federal nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento no âmbito da vigilância sanitária terão prioridade, nos termos de regulamentação específica da Anvisa, as análises dos requerimentos de registro referentes a:
A
Procedimentos de liberação de produtos importados destinados à pesquisa tecnológica e científica.
B
Indeferimento do requerimento de revalidação de registro que tenha sido automaticamente revalidado.
C
Produtos com inovações radicais ou incrementais fabricados no país ou que atendam sua regra de origem ou processo produtivo básico, desde que o núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no país.
D
Registro de inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.