Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho ...

Q3243499

Legislação Federal Lei Federal 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Ano: 2024

Banca: CRS - Polícia Militar de Minas Gerais - CRS PMMG

Prova: CRS - PMMG - PM MG - Soldado - Área: Técnico em Telecomunicações - 2024

Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, são considerados deveres do usuário de serviços de telecomunicações, EXCETO:

Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações.

Liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

Respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral.

Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.

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Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecom...