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Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segun...
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Q3246753
Legislação Federal
Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique, em atendimento ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, desde que haja condenação transitada em julgado e reconhecida periculosidade.
B
A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima ocorrerá em atendimento ao interesse da segurança pública, sendo destinado a presos condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.
C
São legitimados para requerer a transferência do preso para estabelecimentos penais federais apenas o juízo de origem da ação penal e o Ministério Público.
D
No processo de transferência de presos para estabelecimentos penais federais, serão ouvidos a defesa e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que necessariamente indicará o estabelecimento adequado.
E
A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.