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O tratado internacional que estabelece medidas para a...
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Q3246781
Legislação Federal
Decreto nº 2.519/1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
Teclas de Atalhos
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O tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos e costeiros, fundamentais para a sustentabilidade da pesca e da aquicultura é a(o)
A
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
B
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
C
Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos Causados por Poluição por Hidrocarbonetos (CLC).
D
Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
E
Tratado da Organização Marítima Internacional (IMO).