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Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a...
Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
B
Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.
C
Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.
D
Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
E
Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.