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Leia o caso a seguir.O prefeito do município X foi condenado definitivamente por crime ...
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Q3249768
Legislação Federal
Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providênci
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
O prefeito do município X foi condenado definitivamente por crime contra a dignidade sexual. A sentença condenatória transitou em julgado no mês de julho do ano corrente, devendo ser iniciado de imediato o cumprimento da pena. O mandato do prefeito se extinguiria ao final do mês de dezembro do ano corrente.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), o prefeito do município X ficará inelegível para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar do
A
término do mandato para o qual foi eleito.
B
trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
término do cumprimento da pena.
D
início do cumprimento da pena.