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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre i...
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Q3259474
Teclas de Atalhos
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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:
A
a defesa do consumidor
B
a função social da propriedade
C
a boa-fé objetiva da Administração perante o particular
D
o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado