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No que tange às técnicas para a alteração de proposições normativas, tem-se que, confor...
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Q3264364
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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No que tange às técnicas para a alteração de proposições normativas, tem-se que, conforme as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, “é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo”. De modo a sinalizar a alteração no texto, devem-se grafar, entre parênteses, uma única vez ao seu final, as letras:
A
“TR”, em nota de “Texto Revisado”.
B
“NR”, em nota de “Nova Redação”.
C
“AT”, em nota de “Alteração Textual”.
D
“RS”, em nota de “Redação Substituída”.