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O ordenamento jurídico brasileiro protege, por lei, a propriedade intelectual de progra...
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Q3291147
Legislação Federal
Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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O ordenamento jurídico brasileiro protege, por lei, a propriedade intelectual de programa de computador. Assegura-se a tutela dos direitos relativos ao programa – contados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação – por prazo de:
A
15 anos.
B
20 anos
C
25 anos.
D
50 anos.
E
70 anos.