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Em relação aos direitos do titular de programa de computador, a legislação brasileira v...
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Q3291153
Legislação Federal
Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Em relação aos direitos do titular de programa de computador, a legislação brasileira vigente garante que não há ofensa a eles quando um terceiro, pessoa natural ou jurídica, adquire legitimamente uma licença de uso de única cópia e
A
instala o programa em diversos computadores que possui, possibilitando sua execução em cada um destes equipamentos.
B
reproduz múltiplas cópias dele, armazenando cada uma delas em diferentes locais em que o programa é de uso necessário.
C
altera o programa de computador com o objetivo ampliar-lhe e/ou introduzir-lhe funcionalidades que o atendam.
D
distribui, sem qualquer tipo de contrapartida e/ou vantagem econômica, o programa de computador para outra pessoa.
E
faz citação ao programa de computador, para fins didáticos, identificando o programa e o titular dos respectivos direitos.