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O Decreto nº 4.281/02 que regulamenta a Lei nº 9.795/99, trata das competências do Órgã...
O Decreto nº 4.281/02 que regulamenta a Lei nº 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações
A
do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Sistema Nacional de Educação.
B
da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Educação.
C
do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Nacional de Educação-CNE.
D
do Sistema Nacional de Gerenciamento Educacional e a Convenção Nacional de Educação Ambiental.
E
Ministério da Educação e do Ministério do Meio Ambiente.