Na hipótese de a autoridade entender conveniente para...

Q3319771

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2024

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRC RR - Assistente Administrativo - 2024

Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os próximos itens.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.

Certo

Errado

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