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De acordo com a lei 9.966 de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o contr...
De acordo com a lei 9.966 de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, assinale a opção correta quanto aos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição, conforme previsto no Capítulo | dessa lei.
A
Os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas OU perigosas, os quais serão submetidos à aprovação do órgão regulador da indústria do petróleo.
B
As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas deverão elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o qual deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação, normas e diretrizes técnicas vigentes.
C
As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais anuais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.
D
Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pela Autoridade Marítima.
E
O órgão federal de meio ambiente, em consonância com o disposto na Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo OPRC/90, consolidará os planos de contingência locais e regionais na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com a Autoridade Marítima.