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Com base na Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre...
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Q3362923
Legislação Federal
Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé)
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto, como direito individual, tem como base determinados princípios:
A
A centralização, consubstanciada na organização e no funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos, para apenas os níveis federal e estadual.
B
O direito social, caracterizado pelo dever das empresas privadas em fomentar as práticas desportivas formais e não formais.
C
A democratização, garantida em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação.
D
A soberania, caracterizada pela supremacia estrangeira na organização da prática desportiva.