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De acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, para a imposição da pena e su...
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Q3364649
Legislação Federal
Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, para a imposição da pena e sua gradação pela inobservância das normas de proteção ao consumidor serão levadas em consideração circunstâncias atenuantes e agravantes.
Consideram-se circunstâncias atenuante e agravante, respectivamente:
A
ser o infrator primário; a confissão do infrator.
B
a confissão do infrator;
ter o infrator agido com dolo.
C
ter o infrator agido com dolo;
ser o infrator reincidente.
D
ter o fornecedor aderido à plataforma
consumidor.gov.br; a confissão do infrator.
E
ser o infrator reincidente; dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade.