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Com base no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, os...
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Q3364655
Legislação Federal
Decreto nº 5.903/06 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Nesse sentido, entende-se por “clareza”:
A
a informação que seja visível e indelével.
B
a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro.
C
a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo.
D
a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.
E
a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação.