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De acordo com o estabelecido no Decreto n. o 5.371/2005, o...

De acordo com o estabelecido no Decreto n. o 5.371/2005, o referido serviço de RpTV pode estar sendo executado diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, por pessoa jurídica de direito público ou privado.


C
Certo

E
Errado