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À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do fu...
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Q3416341
Legislação Federal
Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito...
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta a respeito da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos estaduais.
A
Os RPPSs dos servidores públicos dos estados poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS), desde que haja expressa autorização em regulamento aprovado pelo seu conselho deliberativo.
B
É obrigatória a constituição, pelos estados, de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
C
A contribuição do estado ao RPPS dos seus servidores não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
D
Os estados podem celebrar convênio para o pagamento de benefícios previdenciários
E
Para ser dirigente da unidade gestora de RPPS é necessário possuir experiência nas áreas contábil, jurídica ou atuarial, requisito este que poderá ser substituído pela formação superior nas mesmas áreas.