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O Estatuto da Juventude, sancionado em 5 de agosto de 2013, promove e garante os direitos aos jovens, além de definir as obrigações da família e da sociedade na execução dessas garantias. Amparado na Constituição Federal, o Estatuto reconhece o jovem entre idades de:
15 a 29 anos
15 a 18 anos
16 a 21 anos
14 a 19 anos
16 a 25 anos