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De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei...
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Q3428413
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à ordem de penhora, as pedras e metais preciosos antecedem os imóveis, e os móveis ou semoventes antecedem os direitos e ações.
B
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensa até que nova Certidão de Dívida Ativa seja apresentada pela Fazenda Pública.
C
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei Federal nº 6.830/1980, aplicando-se o Código de Processo Civil no caso de haver disposições conflitantes entre ambas as leis.
D
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária na Lei nº 4.320/1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e de presunção absoluta de liquidez, sendo a presunção relativa passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.