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No contexto das ações administrativas decorrentes do...
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Q3433758
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
No contexto das ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relacionada à preservação de paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente, combate à poluição e conservação das florestas, fauna e flora, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 140/2011, identifique qual ação não é de competência dos Municípios.
A
Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente.
B
Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
C
Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental.
D
Articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente.