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O Decreto 11.069/2022, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), estabelece um limite anual de horas trabalhas que não poderá superar, ressalvada situação de excepcionalidade, ao equivalente a:
60 horas.
90 horas.
120 horas.
150 horas.
180 horas.


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