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Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um...
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Q3489863
Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
A
União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé, em conjunto.
B
União e do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto.
C
Estado do Rio de Janeiro.
D
Município de Macaé.
E
União.