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O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração d...
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Q3507122
Legislação Federal
Decreto 4.942/2003 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma penalidade administrativa.
A
Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
B
Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até quinhentos e quarenta dias.
C
Inabilitação, pelo prazo de dois a quinze anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
D
Inabilitação, pelo prazo de três a vinte anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
E
Multa de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), podendo ser atenuada nos casos em que ocorra a regularização do ato que ensejou a infração, até a decisão administrativa de primeira instância.