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O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação...
O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma
A
genérica, sem necessidade de detalhamento.
B
motivada, com indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
C
facultativa, a critério da autoridade competente.
D
sigilosa, mantendo-se bloqueado o acesso aos interessados.