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Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições ...
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Q3533847
Legislação Federal
Decreto 6.944/2009 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de org
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que
A
as decisões devem ser tomadas exclusivamente com base no texto legal, ignorando o contexto.
B
a interpretação deve levar em conta os impactos sociais e econômicos das decisões.
C
os agentes públicos podem criar normas para evitar consequências indesejadas.
D
a análise das consequências práticas é dispensável em casos de urgência.