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Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação d...
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Q3534553
Legislação Federal
Decreto nº 8.428/ 2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração
Teclas de Atalhos
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Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
A
Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
B
Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
C
Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
D
Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
E
Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.