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O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo...
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Q3540259
Legislação Federal
Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do Progra
Teclas de Atalhos
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Julgue o próximo item com base na Lei Complementar n.º 178/2021.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
C
Certo
E
Errado