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A Lei Federal Nº 9.933/1999 dispõe que compete ao Presidente do INMETRO autorizar a rea...
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Q3541561
Legislação Federal
Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal Nº 9.933/1999 dispõe que compete ao Presidente do INMETRO autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até quinhentos mil reais, até o limite de:
A
75%.
B
50%.
C
60%.
D
65%.
E
70%.